SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Prezado Cidadão,

O e-SIC (Serviço Eletrônico de Protocolo de Pedidos de Acesso à Informação Pública) é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011. A norma foi regulamentada em âmbito local pela Lei Municipal nº 3.370, de 27 de maio de 2013. O SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos do Poder Executivo Municipal. Por meio do e-SIC, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado, entrar com recursos e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.

Caso a solicitação diga respeito a reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, o canal indicado para o registro é a Ouvidoria Municipal, que pode ser acessada pelo link: https://teste3.kingteste3.com.br/pagina/32/relatorios-ouvidoria/

Se o pedido for relacionado à tramitação, ao protocolo ou à solicitação de expedição de documentos não enquadrados como pedido de informações públicas, o requerente deverá acessar nossa central de atendimento on-line através do endereço https://1doc.tiete.sp.gov.br/atendimento.

O atendimento do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pode ser feito presencialmente, na estrutura do SIC localizada no prédio do Paço Municipal, ou de forma eletrônica através do e-SIC (Serviço Eletrônico de Protocolo de Pedidos de Acesso à Informação Pública).

e-SIC (Sistema eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão)

Para acessar o sistema de e-SIC clique aqui⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠

IMPORTANTE:Antes de registrar sua solicitação verifique se ela está disponível acessando o Portal da Transparência

Acesse aqui o Portal da Transparência

SIC (Atendimento presencial)
Localização
Prédio da Prefeitura do Município (balcão de atendimento)
Praça J. A. Correa, 01 - Centro – Tietê - SP.
CEP: 18530-000
Fone: (15) 3285-8755

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.

Responsável pelo SIC
Leandro Garcia

Segue abaixo links de acesso às legislações relacionadas:

Lei Federal nº 12.527/2.011: Acesse aqui

Lei Municipal nº 3.370/2.013: Acesse aqui

Decreto Municipal nº 5.861/2.015: Acesse aqui